a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional ou legal.

a despesa consignada na lei orçamentária com finalidade precisa e dotação ilimitada.

a despesa objeto de dotação específica prevista no programa de trabalho, que não seja ultrapassado um período superior a três exercícios para sua execução, não podendo superar os limites de gastos estabelecidos para esse mesmo período.