Em processo judicial envolvendo agente público que praticou...

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Q3876476 Direito Administrativo
Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para caracterização da improbidade. A análise considerou a redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após alterações legislativas, e os requisitos subjetivos exigidos para responsabilização, em especial à modalidade prevista no art. 11 .

Assinale a alternativa CORRETA.
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A alternativa correta é BA configuração do ato exige dolo específico, ainda que não haja dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):

  • O art. 11 (improbidade por violação a princípios) exige dolo específico.
  • Ou seja, é necessário que o agente queira conscientemente atingir o resultado ilícito → não basta imprudência, negligência ou imperícia.
  • E não é necessário dano ao erário nem enriquecimento ilícito para caracterizar o ato do art. 11.

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