Em processo judicial envolvendo agente público que praticou...
Assinale a alternativa CORRETA.
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A alternativa correta é B — A configuração do ato exige dolo específico, ainda que não haja dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):
- O art. 11 (improbidade por violação a princípios) exige dolo específico.
- Ou seja, é necessário que o agente queira conscientemente atingir o resultado ilícito → não basta imprudência, negligência ou imperícia.
- E não é necessário dano ao erário nem enriquecimento ilícito para caracterizar o ato do art. 11.
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