O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 9...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867432
Direito Penal
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal,
que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor
do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem
lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a: