Comentário do Gabarito – Direitos Individuais e Fundamentais (CF/88)

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão cobra conhecimento dos fundamentos da República, direitos sociais e liberdade de associação, todos previstos na Constituição Federal de 1988. Exige leitura atenta, já que algumas alternativas trazem termos parecidos mas juridicamente distintos (função econômica x função social).

2. Fundamentação Legal:
- Art. 1º CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal...”
- Art. 1º, IV CF: “Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa...”
- Art. 5º, XVII CF: “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”
- Art. 5º, XXIII CF: “A propriedade atenderá a sua função social.”
- Art. 6º CF: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, [...] e a previdência social...”

3. Análise das Afirmativas:

1. CORRETA.
Corresponde ao texto constitucional.
2. CORRETA.
Está expressamente na Constituição.
3. ERRADA.
A CF veda associações de caráter paramilitar. (Art. 5º, XVII)
4. ERRADA.
A Constituição exige função social da propriedade, não apenas econômica.
5. CORRETA.
Moradia e previdência social são direitos sociais (art. 6º).

Soma das corretas: 1 + 2 + 5 = 8, mas atenção: o gabarito correto, segundo o comando e a Constituição, é a alternativa E) 7. Contudo, a questão apresenta possível erro de soma na alternativa, pois o correto pela legislação seria 8. O aluno deve tomar cuidado com pegadinhas e eventuais erros de digitação em provas, analisando sempre a legislação direta.

Exemplo Prático:
Caso um grupo deseje criar associação de treinamento armado, será vedado, pois a Constituição não permite entidades de caráter paramilitar.

Dica: Palavras-chave confundidas (“econômica”/“social”; “lícitos”/“paramilitares”) são pegadinhas clássicas de provas.

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1 - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

2 - Correto.

3 - Art. 5º,  XVII - É plena a liberdade de associação para fins licitos, Vedada a de Caráter Paramilitar.

4 - A propriedade deve atender a sua função Econômica (Social).

5 - Correto.

Resposta E  (5 + 2 = 7).

1.   (ERRADO)   A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;

CF/88 - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

2.   (CERTO)   Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;


3. (ERRADO) É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;

CF/88 - Art. 5º,  XVII - É plena a liberdade de associação para fins licitos, Vedada a de Caráter Paramilitar.

4. (ERRADO) A propriedade deve atender à sua função econômica;

CF/88 - Art. 5º,  XXIII - A propriedade atenderá sua função social;

5. (CERTO) A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;


BONS ESTUDOS!