Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no muni...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117522 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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