Comentário do Gabarito:

Tema abordado: O tema central é a composição da comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) à luz da Lei Complementar nº 840/2011, norma do Distrito Federal. Especificamente, avalia-se se um servidor de nível médio pode compor comissão processante de PAD instaurado contra servidor ocupante de cargo de nível superior.

Base Legal:

Lei Complementar nº 840/2011, art. 152:
“A comissão de que trata o art. 151 será composta de três servidores estáveis, ocupantes de cargo de nível igual ou superior ao do acusado.”

Análise da questão:

Segundo o enunciado, João é servidor estável de nível médio e foi designado para integrar comissão de PAD contra servidor ocupante de cargo de nível superior. O ponto-chave é saber se João preenche o requisito legal.

Pela lei expressa (art. 152), só podem compor a comissão servidores de nível igual ou superior ao do acusado. Assim, se o acusado ocupa cargo de nível superior, integrantes da comissão também devem ser de nível superior. Portanto, João não poderia compor a comissão nesse caso.

Exemplo Prático: Imagine Maria, servidora de nível superior, respondendo a PAD. Caso integrantes da comissão fossem de nível médio, haveria ilegalidade, pois não se observa o vínculo hierárquico mínimo exigido, violando a garantia de julgamento por pares.

Justificativa da resposta “Certo”:

A resposta C está correta porque o texto legal veda expressamente que João (nível médio) integre comissão de processo disciplinar contra servidor de nível superior. Essa restrição visa garantir isonomia, legitimidade e respeito à hierarquia funcional.

E atenção para a “pegadinha”: Às vezes, a banca pode formular questões querendo saber se basta ser estável ou se o nível de escolaridade também importa. Aqui, ambas as condições são exigidas – estabilidade e nível igual ou superior ao do acusado.

Jurisprudência/Doutrina: O critério do “igual ou superior” visa evitar constrangimento ao acusado, conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, e encontra respaldo em entendimento dos tribunais administrativos do DF.

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Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

§ 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

para acrescentar nos estudos

§ 1º A comissão de que trata este artigo é composta por três servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado. (no caso, joão tem a escolaridade inferior ao do avaliado, sendo inválido essa ação)

§ 2º Não sendo possível a aplicação do disposto no § 1º, a composição da comissão deve ser definida, conforme o caso:

I – pelo Presidente da Câmara Legislativa;

II – pelo Presidente do Tribunal de Contas;

III – pelo Secretário de Estado a que o avaliado esteja subordinado, incluídos os servidores de autarquia, fundação e demais órgãos vinculados.

Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

§ 1º A comissão de que trata este artigo é composta por três servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado

§ 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

Me desculpem a ignorância, mas lei 8.112/90 no seu Art 149, diz que o seu presidente (da comissão) , que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, mas não diz nada sobre o restante dos membros da comissão, já na LC 840, a partir de seu Art 229, não fala nada sobre grau de instrução dos participantes da comissão. Alguém poderia me tirar essa dúvida?

Gab: CERTO

Rodrigo Guedes,

o Art. 229, §2° da Lei 840/11 fala expressamente sobre o grau de instrução dos participantes da comissão processante. Veja...

Art. 229. A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

§ 2º Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior a do servidor acusado.

Ou seja, no caso da questão, João não pode fazer parte da comissão porque é efetivo de nível médio, já o servidor que está sendo processado é de nível superior. Sendo permitido, portanto, apenas comissões com escolaridade superior para julgá-lo. Entendeu !?

Espero ter ajudado.

:D