Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão trata do Programa Monumenta, do Ministério da Cultura, referente à preservação do patrimônio histórico urbano brasileiro. O principal normativo é o Decreto nº 3.149/1999, especialmente em seu art. 1º, que institui o programa.

Citação literal da Lei:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Monumenta, com a finalidade de promover a recuperação sustentável do patrimônio histórico urbano brasileiro tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e sob tutela federal.”

Análise do tema central

Cobrou-se do candidato o reconhecimento da finalidade e abrangência do Programa Monumenta. O domínio da literalidade legal, aliado ao entendimento de quem promove e tutela a preservação do patrimônio histórico, é fundamental para agentes administrativos.

Exemplo prático:
Imagine uma praça histórica de uma cidade tombada pelo IPHAN. Caso sejam necessários recursos para sua restauração, o apoio pode vir do Monumenta se ela estiver sob tutela federal.

Justificativa da alternativa correta

Alternativa B está correta por ser fiel ao texto legal: o programa se destina à “recuperação sustentável do patrimônio histórico urbano brasileiro tombado pelo IPHAN e sob tutela federal”, exatamente como previsto no Decreto nº 3.149/1999.

Análise das alternativas incorretas

A: Incorreta, pois inclui tombamento municipal e outros espaços, divergindo da exigência de tombamento federal pelo IPHAN.
C: Incorreta. Cita financiamento do Banco Mundial e apoio da Fundação Banco do Brasil, elementos não essenciais ou exclusivos do programa.
D: Incorreta ao restringir proteção apenas à esfera municipal, diferentemente da norma.
E: Incorreta, pois a condução das ações não é competência compartilhada entre técnicos municipais e o Banco Mundial.

Pegadinha:
Observe termos como “municipal”, “Banco Mundial” e “outros monumentos”, pois distorcem o alcance legal do programa. Atenha-se à literalidade do texto normativo!

Doutrina relevante: José Afonso da Silva, Direito Urbanístico Brasileiro, reforça a atuação do IPHAN na tutela do patrimônio histórico urbano, corroborando o que disciplina o Decreto.

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