Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Central:

A questão aborda a competência para aplicação de penalidades administrativas a servidor público do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 840/2011, que rege o regime jurídico dos servidores distritais.

Legislação Aplicável:

O artigo 201 da LC 840/2011 dispõe:

Art. 201. A autoridade competente para a aplicação das penalidades disciplinares é o Governador do Distrito Federal, os Secretários de Estado, os Administradores Regionais e os dirigentes de autarquias e fundações públicas, no âmbito de suas respectivas competências.

Portanto, a competência não é exclusiva do Governador.

Análise Detalhada:

Pegadinha: A alternativa induz o candidato a crer que apenas o Governador pode aplicar a sanção, ignorando que os dirigentes máximos das autarquias também possuem tal competência.

No exemplo dado, João é servidor de uma autarquia distrital. Assim, caso haja necessidade de penalização disciplinar, a autoridade competente para julgar seu processo será o dirigente máximo da respectiva autarquia, e não o Governador do DF.

Exemplo Prático:

Se João for servidor do Detran-DF (autarquia), eventual punição decorrente de recusa injustificada recairá sob decisão do presidente do Detran-DF, nos limites da lei.

Justificativa da Alternativa Correta (Errado):

A assertiva está errada porque o julgamento e a aplicação da penalidade não é competência exclusiva do Governador, mas sim do dirigente máximo da autarquia conforme a lei específica do DF.

Jurisprudência:

Os tribunais têm decidido que a legalidade do ato sancionador depende da observância da competência prevista em lei (TJDFT, MS 20160810112096).

Doutrina:

Maria Sylvia Zanella di Pietro defende que a competência sancionatória deve observar a hierarquia e os limites funcionais do órgão, promovendo a descentralização administrativa.
(Di Pietro, “Direito Administrativo”, 26ª Ed., Atlas)

Resumo e Estratégia:

Leia com atenção expressões como "apenas", "exclusivamente" ou "sempre". Quando a lei prevê competência dividida ou descentralizada, tais expressões normalmente indicam erro material.

Conclusão:

Fique atento à literalidade e amplitude dos termos legais. A autoridade competente, no âmbito das autarquias distritais, é o dirigente máximo, não sendo necessária a intervenção do Governador, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

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Art 255 § 3º A competência para julgar o processo disciplinar regula-se pela subordinação hierárquica existente na data do julgamento.

Gab. Errado

Art. 255

§ 1º No caso de servidor de conselho ou outro órgão de deliberação coletiva instituído no Poder Executivo, o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar são da competência:

I – do Governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – de Secretário de Estado ou autoridade equivalente a cuja Secretaria de Estado o conselho ou o órgão esteja vinculado, quando se tratar de suspensão;

III – do respectivo presidente, quando se tratar de advertência.

Art. 190. São infrações leves:

V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

recusar injustificadamente>>> infração leve>>>advertência >>>> quem vai julgar?o respectivo presidente,>>> por ser advertência pode caber recurso hierárquico, ou seja subir o escalão da decisão.

Art. 255

§ 1º No caso de servidor de conselho ou outro órgão de deliberação coletiva instituído no Poder Executivo, o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar são da competência:

III – do respectivo presidente, quando se tratar de advertência.

§ 3º A competência para julgar o processo disciplinar regula-se pela subordinação hierárquica existente na data do julgamento.

Infração LEVE

Art. 190

V - recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

Sanção ADVERTÊNCIA

Art.199 A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

ART. 255

§ 1º No caso de servidor de autarquia ou fundação do Poder Executivo, o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar são da competência:

I – do Governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – do respectivo dirigente máximo, quanto se tratar de sanção disciplinar não compreendida no inciso I deste parágrafo