A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária é essencial para os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação. 

É dispensável a licitação para as situações em que a competição se mostra inviável. 

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.