A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:I -...

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Q3713810 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:




I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela. 



II - Pela própria Administração Pública, por provocação. 



III - Por decreto Legislativo. 



IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional). 




Indique a alternativa correta: 



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