Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Sanitário |
Q2058311
Direito Sanitário
Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que
define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do
referido Sistema, é INCORRETO afirmar que compete à União.