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Q4327839
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro
de 2016, o estatuto social da empresa estatal deverá
conter a constituição do Conselho de Administração
com:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 24, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, exige: “I - constituição do Conselho de Administração, com, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros;”. Como a questão cobra os limites de composição que devem constar do estatuto social da empresa estatal, ambos devem ser respeitados: mínimo de sete e máximo de onze membros, conforme a alternativa B.
Tema central: Composição do Conselho de Administração
Análise das alternativas
A
Errada
Embora indique corretamente o mínimo de sete, admite até doze membros, ultrapassando o máximo de onze estabelecido pelo art. 24, I.
B
Certa
A alternativa B é a única que corresponde integralmente ao comando normativo aplicável.
C
Errada
O mínimo de cinco permite composição inferior aos sete membros exigidos pelo art. 24, I. O acerto do limite máximo de onze não corrige essa incompatibilidade.
D
Errada
O mínimo de três contraria a regra geral cobrada, que exige pelo menos sete membros. A indicação correta do máximo de onze não basta para atender ao dispositivo.
E
Errada
Estabelece máximo de doze, superior ao teto normativo de onze, e omite o mínimo obrigatório de sete membros. Assim, não reproduz nenhum dos dois limites exigidos.
Pegadinha da questão
As alternativas A, C e D preservam um dos limites corretos, mas alteram o outro. A norma exige o atendimento simultâneo ao mínimo e ao máximo.
Dica para questões semelhantes
- Confira separadamente os dois limites: mínimo de sete e máximo de onze; acertar apenas um não torna a alternativa correta.
- Diferencie intervalo permitido de número fixo: a norma não exige composição exatamente de sete ou exatamente de onze membros.
- Identifique o ato normativo expressamente cobrado: nesta questão, o fundamento é o Decreto nº 8.945/2016, apesar da indicação temática referente à criação da AEB.
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