Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da faun...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente de Defesa Civil |

Q4355485 Direito Ambiental

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida pena de:

Detenção de três a seis meses, e multa.

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

Detenção de um a três anos, e multa.

Detenção de dois a cinco anos, e multa.

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