Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo |
Q3914796
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das
instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” A alternativa B corresponde a esse dispositivo e, por isso, é a correta.
Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa transfere à Conferência de Saúde características que a lei atribui ao Conselho de Saúde. Pela Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, a Conferência de Saúde “reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes”. Portanto, ela não é definida como instância permanente nem como órgão de acompanhamento contínuo da execução da política; essa função de controle da execução é do Conselho, nos termos do § 2º.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à definição legal do Conselho de Saúde no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. A lei lhe atribui, expressamente, caráter permanente e deliberativo, além da função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a resposta.
C
Errada
Incorreta. A exclusividade da convocação pelo Poder Executivo contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que dispõe: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinàriamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” Logo, a lei admite convocação extraordinária pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde.
D
Errada
Incorreta. Há dois erros jurídicos. Primeiro, a periodicidade está errada: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde se reúne “a cada quatro anos”, e não a cada dois. Segundo, a alternativa cria critério de composição não previsto nesse dispositivo, pois a lei fala em “representação dos vários segmentos sociais”, e não em paridade entre governo e prestadores de serviços.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conselho de Saúde e Conferência de Saúde, especialmente ao atribuir à Conferência o caráter permanente e deliberativo e ao alterar sua periodicidade e forma de convocação.
Dica para questões semelhantes
- Memorize a distinção legal básica: Conselho de Saúde é permanente e deliberativo; Conferência de Saúde reúne-se periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
- Quando a alternativa falar em controle da execução da política de saúde, inclusive aspectos econômicos e financeiros, o referente legal é o Conselho de Saúde.
- Para a Conferência de Saúde, confira sempre dois pontos literais da lei: periodicidade de quatro anos e possibilidade de convocação extraordinária por ela própria ou pelo Conselho de Saúde.
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