Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontrasse a Lei ...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Araraquara - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Português |
Q2297751
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontrasse a Lei n.º 9.282/2018, que institui o Plano Municipal
de Políticas Públicas para os Animais. O documento
prevê diretrizes que tratam de controle populacional,
guarda responsável, animais em situação de abandono
e maus-tratos e controle de zoonoses. Segundo essa
lei, com relação à guarda responsável, é CORRETO
afirmar que se deve: