Home Concursos Públicos Questões Q298758 Em relação às atribuições do Presidente da República é cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q298758 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho | Q298758 Direito Constitucional Em relação às atribuições do Presidente da República é correto afirmar: Alternativas A O Presidente da República não poderá delegar sua atribuição em dispor mediante Decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. B O Presidente da República poderá delegar sua atribuição em prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. C O Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. D Ao Presidente da República compete iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos legislativos, resoluções e portarias para a sua fiel execução. E O Presidente da República poderá dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da Administração Federal, quando implicar aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos públicos. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro