Q2517178Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi
incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar
determinado expediente ao agente ou órgão competente para
aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do
Tribunal.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser
encaminhado
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