gabarito A

A evolução da responsabilidade do Estado passou, basicamente, pelas seguintes fases:

=> Irresponsabilidade do Estado

A teoria da não responsabilização do Estado ante os atos de seus agentes que fossem lesivos aos particulares teve relevância nos regimes absolutistas. Baseava-se na ideia de que não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei, lesar seus súditos, uma vez que o rei não cometia erros, tese consubstanciada na parêmia “the king can do no wrong”, conforme os ingleses, ou “le roi ne peut mal faire”, para os franceses.

=> Responsabilidade civil com culpa comum do Estado

A doutrina de responsabilização extracontratual estatal baseada em “ culpa comum” refletia o individualismo característico do liberalismo clássico. Ela equiparava o Estado ao indivíduo, reconhecendo a obrigação estatal de indenizar os danos que sua atuação causasse aos particulares nas mesmas hipóteses em que se configura tal obrigação para os indivíduos em geral.

Assim, como o Estado atua por meio de seus agentes, somente havia obrigação de indenizar quando estes, os agentes, tivessem atuado com culpa (ou dolo), cabendo ao particular prejudicado o ônus de demonstrar a presença desse elemento subjetivo na conduta deles. Essa teoria não é adotada no Brasil, pelo menos, desde a promulgação da Constituição de 1946.

=> Teoria da culpa administrativa

Segundo a teoria da culpa administrativa, o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público – uma faute de service, consoante a expressão consagrada pelo direito administrativo francês. Não se trata de investigar se houve culpa subjetiva de um determinado agente público na causação de um dano a um particular, mas de perquirir, objetivamente, se a prestação defeituosa de um serviço público, ou a falta dele, quando obrigatório, acarretou prejuízo a determinado administrado.

=> Teoria do risco administrativo

Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. Ao terceiro que sofreu o dano não incumbe comprovação de qualquer espécie de culpa do Estado ou do agente público. A administração é que, na sua defesa, poderá, se for o caso, visando a afastar ou a atenuar a sua responsabilidade, comprovar – e o ônus da prova é dela – a ocorrência de alguma das chamadas excludentes. Embora haja divergência na doutrina, são usualmente aceitos como excludentes a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. Caso a administração pública demonstre que houve culpa recíproca – isto é, dela e do particular, concomitantemente –, a sua obrigação de indenizar será proporcionalmente atenuada.

=> Teoria do risco integral

• fica para a próxima

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público = Responsabilidade objetiva.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividade econômica = Responsabilidade subjetiva.

Aprofundando os conhecimentos.

Alternativa Correta: A

“Com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil objetiva é atribuída às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.”

• Correta porque a Constituição estabelece que pessoas jurídicas de direito público e também pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (como empresas públicas e sociedades de economia mista) respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
• O fundamento é a teoria do risco administrativo, que dispensa a prova de culpa do agente.
• Exemplo: uma sociedade de economia mista que presta serviço público de energia elétrica responde objetivamente por danos causados a usuários.

Alternativa Errada: B

“As concessionárias de serviços públicos, por não integrarem a Administração Pública, não são responsabilizadas civilmente pelos danos que causarem aos usuários.”

• Incorreta porque as concessionárias de serviços públicos também respondem civilmente pelos danos causados aos usuários.
• Embora não integrem a Administração Pública direta, elas prestam serviço público por delegação e, portanto, estão sujeitas à responsabilidade objetiva.
• O STF e o STJ já consolidaram esse entendimento.

Alternativa Errada: C

“Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade civil pelos danos causados por suas atividades tem como fundamento a teoria da culpa.”

• Errada porque, mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, quando prestam serviço público, sua responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo).
• Não se exige prova de culpa.
• A teoria da culpa só se aplica em casos de omissão genérica do Estado, não em prestação direta de serviço público.

Alternativa Errada: D

“A responsabilidade civil do Estado será excluída quando a vítima do dano não conseguir fazer prova do dolo ou da culpa do agente público.”

• Errada porque a responsabilidade do Estado é objetiva.
• A vítima não precisa provar dolo ou culpa do agente, apenas o dano e o nexo causal.
• O dolo ou culpa só são relevantes para eventual ação regressiva contra o agente público.

Resumo Final

• A: ✔ Correta – responsabilidade objetiva das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos (risco administrativo).
• B: ❌ Errada – concessionárias também respondem objetivamente.
• C: ❌ Errada – empresas públicas e sociedades de economia mista têm responsabilidade objetiva, não subjetiva.
• D: ❌ Errada – não é necessário provar dolo ou culpa para responsabilizar o Estado.

a) certo

b) errado; as concessionárias integram a administração pública indireta

c) errado; a teoria da culpa pressupõe omissão negligente do Estado

d) errado; a responsabilidade do Estado é objetiva

A RESPONSABILIDADE CÍVIL OBJETIVA DO ESTADO

Não se restringe aos atos ilícitos.

O Estado pode responder por atos lícitos que, por alguma razão, causem danos a terceiros.

 Isso ocorre principalmente em casos de desapropriações indiretas ou quando atividades administrativas regulares causam prejuízos que devem ser indenizados.

Assim, o critério para a responsabilidade objetiva é o dano e o nexo causal, independentemente da licitude ou ilicitude da conduta.

Aplica-se não apenas às pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO, mas também às pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO prestadoras de serviços públicos.

A responsabilidade civil do Estado, conforme dispõe o art. 37 § 6.º da Constituição Federal de 1988, é objetiva, mas a responsabilização do agente, perante o Estado, é subjetiva, decorrendo da comprovação de culpa ou de dolo.

A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.

A teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, no caso de danos causados por agentes públicos, é a do RISCO ADMINISTRATIVO, que implica a obrigação de indenizar, SALVO EM CASOS DE =  

1      Força maior

1.    culpa exclusiva da vítima

2.    ausência de nexo de causalidade.

FELIZ ANO NOVO, QUE EM 2026 TODOS AQUELES QUE ESTUDARAM COM FÉ POSSAM CONSEGUIR SUAS NOMEAÇÕES!