Recebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

Não poderá constar do assento de casamento convertido a partir da união estável, a data de seu início, nem sua duração.

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.