Home Concursos Públicos Questões Q372717 Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judici... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q372717 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba , Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador | Q372717 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Paraíba. Alternativas A Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar tal atribuição a secretário de Estado. B Compete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais à CE/PB. C Compete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto ao TCE/PB nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais. D No envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele retificá-las com vistas à contenção de despesas. E No caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de injunção perante o TJ/PB. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro