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Q3792806 Administração Pública
Durante uma consultoria sobre governança legislativa, a Câmara Municipal de Craíbas avaliou seus fluxos internos de trabalho. O relatório identificou que a efetividade institucional depende não apenas da atividade parlamentar, mas também do suporte técnico administrativo, da transparência e da organização interna da Mesa Diretora. A equipe técnica foi questionada sobre quais elementos compõem, de forma integrada, a estrutura funcional da Casa. Considerando as informações oficiais disponibilizadas no portal institucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Portal institucional da Câmara Municipal de Craíbas, seção “Sobre a Câmara” > “Função e Estrutura” e “Mesa Diretora”: “Também apresenta a estrutura administrativa da Câmara, composta por membros Procuradoria Jurídica, Assessoria Técnica, Secretaria Administrativa e demais setores que dão suporte ao funcionamento legislativo e institucional.

Composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Craíbas, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa.” O trecho oficial confirma a existência de estrutura administrativa de apoio e de Mesa Diretora com direção dos trabalhos legislativos e administrativos, o que torna correta a alternativa A e afasta as demais.

Tema central: Estrutura funcional da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a única compatível com a informação institucional oficial de que a Câmara não se resume à atuação dos vereadores. O portal da própria Casa afirma existir estrutura administrativa de apoio ao funcionamento legislativo e institucional e atribui à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e administrativos. Isso sustenta o núcleo da alternativa: composição integrada entre atividade parlamentar, direção administrativa e suporte técnico-administrativo e de controle. Quanto à terminologia setorial específica, a base registra expressamente Procuradoria Jurídica, Assessoria Técnica, Secretaria Administrativa e demais setores, além de seção própria de Controle Interno no portal de transparência apenas como reforço auxiliar.
B
Errada
Está errada porque nega competência institucional expressamente informada no portal oficial. A Mesa Diretora não exerce apenas função cerimonial ou representativa; segundo a informação oficial, ela é “responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa”. Logo, integra a administração interna e participa da organização dos serviços da Câmara.
C
Errada
Está errada porque transforma os órgãos de apoio em estruturas de atuação eventual, condicionadas a provocação judicial ou externa, o que contraria a informação oficial de que existem Procuradoria Jurídica, Assessoria Técnica, Secretaria Administrativa e demais setores “que dão suporte ao funcionamento legislativo e institucional”. O critério decisivo aqui é a função permanente de apoio técnico-administrativo, e não atuação excepcional.
D
Errada
Está errada porque reduz a estrutura legislativa exclusivamente aos vereadores eleitos e nega a existência de unidades técnicas permanentes. O portal oficial registra estrutura administrativa da Câmara, setores de suporte ao funcionamento legislativo e institucional, direção administrativa pela Mesa Diretora e seção própria de Controle Interno. Portanto, a composição funcional da Casa não se limita aos parlamentares.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre composição política da Câmara e sua estrutura funcional completa. O erro induzido era tratar o Poder Legislativo municipal como sinônimo apenas de vereadores, ou reduzir a Mesa Diretora a função representativa, ignorando a direção administrativa e os órgãos permanentes de apoio.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em estrutura funcional da Câmara, verifique se a alternativa inclui simultaneamente atividade legislativa, direção administrativa e setores permanentes de apoio.
  • Se o enunciado mencionar informações oficiais do portal institucional, a eliminação deve seguir exatamente o que o próprio órgão afirma sobre suas competências e setores.
  • Alternativas que dizem que a Mesa Diretora é apenas cerimonial ou que inexistem unidades técnicas permanentes tendem a ser incompatíveis com a organização institucional ordinária da Casa.

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Comentários

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Essa estrutura é o que chamamos de organização dual da Câmara Municipal. De um lado, temos o corpo político (os vereadores), e do outro, a máquina administrativa (os servidores e órgãos de apoio), que garante que a vontade política seja transformada em atos legais válidos.

Para concursos, é essencial entender como essas peças se encaixam:

1. A Mesa Diretora: O Comando da "Casa"

A Mesa é o órgão colegiado que dirige a Câmara tanto nos aspectos legislativos (condução das sessões) quanto administrativos (gestão de pessoal e recursos).

  • Composição: Geralmente formada por Presidente, Vice-Presidentes e Secretários.
  • Papel Administrativo: É ela quem assina atos de nomeação, exoneração e autoriza grandes despesas. Ela funciona como o "Executivo" dentro do Legislativo.

2. Suporte Jurídico e Técnico: A Procuradoria e a Secretaria Geral

Sem esses órgãos, o risco de as leis serem declaradas inconstitucionais seria enorme.

  • Procuradoria Jurídica: Composta por advogados públicos (procuradores), emite pareceres sobre a legalidade dos projetos e defende a Câmara em juízo. É o "filtro" que evita que a Câmara cometa ilegalidades.
  • Secretaria Geral da Mesa: Cuida do fluxo dos processos legislativos. É quem garante que os prazos de votação, a ordem das pautas e as atas das sessões estejam impecáveis.

3. Gestão de Recursos: Tesouraria e Controle Interno

A Câmara recebe mensalmente o Duodécimo (repasse de dinheiro feito pelo Prefeito).

  • Tesouraria (ou Diretoria Financeira): Cuida do pagamento de servidores, fornecedores e da gestão do orçamento da Casa.
  • Controle Interno: É o órgão que fiscaliza a própria Câmara. Ele verifica se os gastos estão dentro da lei, se as licitações foram corretas e previne erros antes que o Tribunal de Contas (controle externo) os encontre.

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