É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar...
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Gabarito comentado
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O Poder de Polícia é uma ferramenta essencial nas mãos da Administração Pública, que lhe permite limitar e condicionar o uso e fruição de bens e direitos dos indivíduos, sempre visando o bem-estar da sociedade e a preservação da ordem. Este poder se traduz na capacidade do Estado de editar e executar normas regulamentares, além de realizar ações concretas, como fiscalizações e outorga de permissões. É importante distinguir este poder dos demais poderes administrativos para evitar confusões.
É comum haver dúvida entre o Poder Disciplinar, que se relaciona à autoridade da Administração para punir internamente seus servidores e pessoas sob sua supervisão disciplinar, e o Poder de Polícia. Também não deve ser confundido com o Poder Hierárquico, que diz respeito à organização interna da Administração, definindo níveis de subordinação e competências entre seus servidores e órgãos.
O Poder Normativo é a aptidão para instituir regras gerais e abstratas, como regulamentos, que auxiliam na implementação das leis. Já o Poder Vinculado obriga a Administração a agir conforme o que está estritamente determinado pela lei, sem espaço para interpretações ou escolhas discricionárias.
Portanto, a resposta certa é a alternativa D - Poder de Polícia, porque o enunciado destaca exatamente a ideia de restringir e regular atividades privadas em favor do interesse público.
Para evitar equívocos, os estudantes devem se atentar às distintas funções e objetivos de cada um desses poderes no contexto da Administração Pública, bem como seus exemplos práticos. Estudar cuidadosamente a Constituição e as leis que regulamentam tais poderes é essencial.
Gabarito: Letra D - Poder de Polícia
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
poder de polícia é BAD da PRF
vai limitar, condicionar, restringir
- Bens
- Atividades
- Direitos
de maneira
- Preventiva
- Repressiva
- Fiscalizatória
poder de polícia é qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual.
vai restringir, condicionar ou limitar...
D
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