A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, jul...

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Q1214051
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1214051 Direito Civil
A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue o seguinte item.
A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocação dos interessados. 
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