A LGPD dispõe, segundo o seu artigo 1º, sobre o tratamento d...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia |
Q1868244
Direito Digital
A LGPD dispõe, segundo o seu artigo 1º, sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ainda segundo essa Lei,
analise as assertivas abaixo:
I. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante autorização judicial, mesmo que haja consentimento pelo titular.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não é obrigado a repará-lo, salvo por decisão judicial.
Quais estão INCORRETAS?
I. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante autorização judicial, mesmo que haja consentimento pelo titular.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não é obrigado a repará-lo, salvo por decisão judicial.
Quais estão INCORRETAS?