Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

tem que saber que:

• No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.        
• A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
• Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.        
• A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.        

►CONCORRENTE - UNIÃO, ESTADOS E DF 

PUFETO =   Penitenciário,   Urbanístico,  Financeiro,  Econômico,  Tributário,  Orçamentário 

obs:

• Trânsito e transporte (legislativa privativa da União, art. XI)
• Política de educação para a segurança do trânsito (administrativa comum, art. 23, XII)
• Diretrizes e bases da educação nacional (legislativa privativa da União, art. 22, XXIV)
• Educação (legislativa concorrente, art. 24, IX)
• Seguridade social: legislativa privativa da União (art. 22, XXIII)
• Previdência social: legislativa concorrente (art. 24, XII)
• Direito processual: legislativa privativa da União (art. 22, I)
• Procedimentos em matéria processual: concorrente (art. 24, XI)
• Normas gerais de licitação: legislativa privativa da União (art. 22, XXVII)
• Normas específicas de licitação: concorrente (art. 24, §1º)

bons estudos!

Gab: B

Deputado estadual= legislativo estadual.

Matéria concorrente= todos que a concorrem poder legislar!

Via de regra matérias editas pela união são amplas e abrangem um grau maior (Normas gerais) e tendem a seguir um enquadramento mais amplo ( a nível nacional) . Quando deputados estaduais se esbarram nestes preceitos vale arredondar que eles devem averiguar as normas gerais e não haver conflito entre eles pois pode ser anulado seus efeitos (inconstitucionalidade)

pode disciplinar a matéria, mas deve observar as normas gerais editadas pela União e, à falta destas, será pleno o espaço de conformação do Poder Legislativo estadual;