A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, d...

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Q2313260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possuem como missão servir indistintamente bem ao povo; e, atender precipuamente ao interesse coletivo. Considerando o que disciplina a normativa em comento, é correto afirmar que são assegurados aos servidores públicos do município: 
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