A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei
9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com
desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global.  Qual das
atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela
Anvisa?

Question

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei
9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com
desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global.  Qual das
atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela
Anvisa? Alternativa A: Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Ou Alternativa B: Controle das atividades de registro, inspeção, fiscalização de alimentos.  Ou Alternativa C: Avaliação de estudos clínicos para o desenvolvimento de fármacos e
vacinas. Ou Alternativa D: Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º, IX, e 8º: “Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.”; “IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;”; “Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.”Tema central: Competências da AnvisaAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque essa atividade integra expressamente a competência da Anvisa. O art. 6º da Lei nº 9.782/1999 inclui “o controle de portos, aeroportos e de fronteiras”, e isso é reforçado pelo art. 7º, § 3º, que prevê a execução das atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde. Portanto, não pode ser a alternativa pedida.BErradaEstá errada como resposta porque registro, inspeção e fiscalização de alimentos se enquadram no poder legal da Anvisa de controle sanitário de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. O art. 8º, caput, determina: “Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”, e o art. 7º, IX, prevê: “IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;”. Logo, a alternativa descreve atuação compatível com a competência legal da Agência.CErradaEstá errada como resposta porque a avaliação regulatória de estudos clínicos para desenvolvimento de fármacos e vacinas se insere no campo do controle sanitário de medicamentos, insumos, processos e tecnologias submetidas à vigilância sanitária. A base admite esse enquadramento regulatório amplo pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.782/1999, ainda que a expressão “avaliação de estudos clínicos” não apareça literalmente nesses dispositivos.DCertaA alternativa D está certa porque descreve atividade assistencial de prestação direta de serviço de saúde ao paciente, e a Lei nº 9.782/1999 não atribui à Anvisa essa função institucional. O núcleo legal da Agência é regulatório e fiscalizatório: controle sanitário, registro, regulamentação, fiscalização e vigilância de produtos, serviços, processos, insumos, tecnologias e ambientes submetidos à vigilância sanitária. A Anvisa pode regular e fiscalizar serviços de diálise, mas não oferecer diretamente a hemodiálise ao paciente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regular e fiscalizar serviços de saúde e prestar diretamente o atendimento ao paciente. Na diálise, a Anvisa atua no plano sanitário-regulatório; oferecer hemodiálise é atividade assistencial, fora de sua competência legal.Dica para questões semelhantesSepare sempre atividade regulatória e de vigilância sanitária de atividade assistencial direta ao paciente.Quando a alternativa mencionar portos, aeroportos e fronteiras, confira a literalidade do art. 6º da Lei nº 9.782/1999.Registro, controle e fiscalização de produtos e serviços de risco à saúde pública pertencem ao núcleo de competências da Anvisa.Se a alternativa trouxer cuidado clínico individualizado, a tendência é estar fora do rol legal da Anvisa.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi cria...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas