A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as compet...

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Q3987921 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências e áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput e incisos III, IV, IX e XII: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; (...) IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; (...) IX - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; (...) XII - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.” O enunciado pede a alternativa que NÃO representa atribuição do SUS; como B trata de seguridade social em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade, ela não integra esse rol.

Tema central: Atribuições do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque coincide literalmente com a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, IX: “IX - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;”. Logo, é atribuição expressa do SUS.
B
Certa
A alternativa B está certa como resposta porque descreve “a seguridade social em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade”, conteúdo que não aparece no rol do art. 6º da Lei nº 8.080/1990. O critério decisivo da questão é a enumeração legal das áreas de atuação do SUS. Pela base, essa proteção pertence à seguridade social/previdência social, e não às atribuições operacionais do SUS previstas na Lei Orgânica da Saúde.
C
Errada
Está errada como resposta porque coincide literalmente com a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, III: “III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;”. Portanto, integra o campo de atuação do SUS.
D
Errada
Está errada como resposta porque coincide literalmente com a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, XII: “XII - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.”. Trata-se de competência legal expressa do SUS.
E
Errada
Está errada como resposta porque coincide literalmente com a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, IV: “IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;”. Assim, a alternativa descreve atribuição expressamente incluída no campo de atuação do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito amplo de seguridade social e o campo específico de atuação do SUS. Nem toda proteção estatal ligada a doença, acidente de trabalho ou maternidade é atribuição do SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar atribuições do SUS, confronte diretamente o enunciado com o rol do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa tratar de benefício ou cobertura por doença, acidente ou maternidade, verifique se não está no campo da seguridade social/previdência, e não do SUS.
  • Memorize as previsões literais mais cobradas do art. 6º: recursos humanos, vigilância nutricional, fiscalização de alimentos/água/bebidas e política de sangue.

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