Assinale a opção correta com base na disciplina constitucion...

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Q352106

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352106 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.

A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.

O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.

As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.

É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Assinale a opção correta com base na disciplina constitucion...

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