Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

Question

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei. Alternativa A: Os serviços serão permitidos ou concedidos
livremente por ato do Prefeito Municipal. Ou Alternativa B: A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder
Legislativo. Ou Alternativa C: Permissão de serviço público, a título precário,
será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa,
mediante contrato, precedido de concorrência
pública. Ou Alternativa D: Após elaborada a licitação, o presidente do
Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as
concessões adequadas aos munícipes. Ou Alternativa E: A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de
um Termo de Ajustamento de Condutas.

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [C] Permissão de serviço público, a título precário,
será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa,
mediante contrato, precedido de concorrência
pública.

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Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

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