Q1071377Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para
executar atividades típicas da administração pública
que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizadas.
Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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