O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo qu...

Alternativa Correta: D - proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendizes.

Vamos entender por que a alternativa D é a correta, analisando o contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Tema Central: A questão aborda os direitos à profissionalização e à proteção no trabalho, conforme o ECA. Este tema é crítico em concursos públicos, pois trata da regulamentação que protege os menores de idade de condições de trabalho prejudiciais e estabelece regras para a aprendizagem.

Resumo Teórico: O ECA, em seu artigo 60, veda qualquer forma de trabalho a menores de 14 anos, exceto na condição de aprendiz. Essa regra está em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que buscam proteger o desenvolvimento físico e mental de crianças e adolescentes.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

• A alternativa D estabelece que o trabalho é proibido para menores de 14 anos, exceto como aprendizes. Segundo o ECA, o aprendiz pode começar a partir dos 14 anos, mas somente em condições que favoreçam a formação profissional e educacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - permite que crianças trabalhem para complementar as despesas da família.

• Essa alternativa está incorreta porque o ECA proíbe qualquer tipo de trabalho para crianças menores de 14 anos, sem exceções para complementação de renda familiar.

B - consente que adolescentes empregados realizem trabalho noturno, entre 22h e 05h.

• Incorreta. O ECA proíbe o trabalho noturno para menores de 18 anos em qualquer circunstância, reforçando a proteção dos direitos do adolescente.

C - veda a concessão de direitos previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos.

• Esta alternativa é incorreta. Adolescentes aprendizes têm direito a benefícios previdenciários, pois são considerados segurados obrigatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Estratégia para Interpretação:

• Preste atenção aos termos legais como "proíbe", "permite" e "veda", que indicam restrições e permissões claras.
• Fique atento à idade mencionada; a legislação é específica sobre as idades para trabalho e aprendizagem.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Gabarito D

GABARITO: LETRA D

? Segundo o ECA (8069/90):

? Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal).

Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!