Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Farmacêutico |

Q1071375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.

O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.

Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Parabéns! Você acertou!

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