Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais...

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Q553604

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.

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