Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Int...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: ARISB - MG

Q1183672 Legislação Estadual

Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:

Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.

Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.

Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta.

Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.

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