A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão a...
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Q1637302
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, analise como afirmativas a seguir.
I. O TCE deve promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.
II. O TCE deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, como devidas sanções.
III. O TCE deve calcular as cotas dos impostos repassados pela União ao estado da Bahia.
Assinale: