A Lei n° 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do M...

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Q580413

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração |

Q580413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, em relação ao provimento dos cargos públicos, determina que

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

é uma das formas de provimento de cargo público o reaproveitamento.

a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício das funções do cargo.

os requisitos exigidos para a investidura no cargo deverão ser comprovados no momento em que se der o exercício.

para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas, no máximo, 3% (três por cento) das vagas oferecidas, nas condições a serem estabelecidas no edital do concurso.

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