Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cab...

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Q580406

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração |

Q580406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dentre outras, no que se refere

à elaboração do Regimento Interno.

à mudança temporária de sede da Câmara Municipal.

à concessão de direito real de uso de bens municipais.

ao processo e ao julgamento dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica.

à autorização de referendo e à convocação de plebiscito.

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