O art. 125 da Lei Orgânica de Mondaí (SC) estabelece direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único, admitindo a existência de outros previstos em lei e disciplinando garantias relacionadas aos vencimentos, à remuneração variável, ao décimo terceiro e ao exercício temporário de determinadas atribuições. A leitura conjunta dos incisos exige distinguir o piso remuneratório assegurado ao servidor, a proteção conferida a quem percebe remuneração variável e os critérios expressamente definidos para situações específicas da relação funcional.
Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?