De acordo com o Art. 9º do Decreto nº 5.707/2006, somente se...

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Q962553 Legislação Federal
De acordo com o Art. 9º do Decreto nº 5.707/2006, somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o tempo destinado à capacitação se mantiver dentro dos seguintes prazos:
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