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Q4410548 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades (1ª parte), além de que são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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