“...A Agência terá por finalidade institucional promover a p...
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Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Medicina Veterinária |
Q3936208
Direito Sanitário
“...A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle
sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e
das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.”
https://www.planalto.gov.br› ccivil_03 › leis
O trecho acima se refere à Vigilância
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