“...A Agência terá por finalidade institucional promover a p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3936208 Direito Sanitário
“...A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.”

https://www.planalto.gov.br› ccivil_03 › leis

O trecho acima se refere à Vigilância
Alternativas