Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168303
Legislação Federal
Texto associado
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.
A competência para formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulaçaõ realizadas pela agência é do Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
Aos técnicos cabem apenas atividades administrativas e logisticas de nivel intermediário. A lei que trata sobre as carreiras e organizações de cargos efetivos das Agências Reguladoras é a Lei 10.871/2004.
No art. 2º da referida lei, ele estipula que a FORMULAÇÃO e a AVALIAÇÃO dos planos , programas e projetos é competência dos Especialistas, enquanto no art. 4º ele estipula que a IMPLEMENTAÇÃO dos mesmos é competências de todos os cargos do art. 1º, entre os cargos se encontra o de técnico administrativo.
A questão cobrou as competências dadas por lei, inclusive esta fala quem pode exercer atributos de poder de polícia (no caso, Especialistas e Técnicos em regulação, Analista Administrativo e Técnico Administratvio não possuem tais competências).
Aos técnicos cabem apenas atividades administrativas e logisticas de nivel intermediário. A lei que trata sobre as carreiras e organizações de cargos efetivos das Agências Reguladoras é a Lei 10.871/2004.
No art. 2º da referida lei, ele estipula que a FORMULAÇÃO e a AVALIAÇÃO dos planos , programas e projetos é competência dos Especialistas, enquanto no art. 4º ele estipula que a IMPLEMENTAÇÃO dos mesmos é competências de todos os cargos do art. 1º, entre os cargos se encontra o de técnico administrativo.
A questão cobrou as competências dadas por lei, inclusive esta fala quem pode exercer atributos de poder de polícia (no caso, Especialistas e Técnicos em regulação, Analista Administrativo e Técnico Administratvio não possuem tais competências).