A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita m...

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Q2718337
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 20 | CESPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 17 |
Q2718337 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediante consentimento do morador, que alcança os dependentes e subordinados, na sua ausência.

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