Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a responsabil...
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Ano: 2013
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMA-RJ
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Pedagogo
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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Bibliotecário |
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Assistente Social |
Q618229
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais,
a responsabilidade civil decorre de procedimento
doloso ou culposo que importe em prejuízo da
Fazenda Municipal. Para liquidação administrativa
de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o
funcionário poderá autorizar descontos em prestações
mensais não excedentes da seguinte proporção:
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