A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e ...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505963 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e a separação das funções dos poderes. Analise a afirmação a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A descentralização do exercício do poder político e a capacidade de autoadministração dos entes federados conferem aos municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência.

A afirmação está correta, uma vez que o ente municipal possui a autoadministração, ou seja, a capacidade de exercer suas atividades/atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário, competindo-lhe instituir e arredar os tributos de sua competência, nos termos da Constituição.

A afirmação está parcialmente correta, uma vez que o ente municipal possui competência constitucional para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, todavia, em decorrência de sua capacidade de autogoverno.

A afirmação está completamente incorreta, uma vez que o ente municipal possui competência apenas para recolher os tributos de sua competência definidos na Constituição, todavia, em decorrência da sua capacidade de auto-organização.

A afirmação está completamente incorreta, uma vez que o ente municipal não se enquadra como ente federativo autônomo, não possuindo competência nem para instituir nem para arrecadar tributos.

Comentários

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Gab A

Município é um ente da federação dotado de autonomia, podendo dispor dentro de sua circunscrição, tributos, impostos, formas de arrecadar que mais se adeque as suas necessidades, sempre respeitando as proibições e atribuições que são previstas na CF.

GABARITO: A

Autonomia:

Autogoverno: eleger os próprios governantes;

Auto-organização: editar documento normativo próprio;

Autoadministração: gerir seus próprios negócios, de acordo com a CF.

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