A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição, por exemplo, quando só existe um fornecedor capaz de atender à necessidade.

Para que essa contratação seja válida, o processo precisa ser instruído (ou seja, acompanhado) de alguns documentos obrigatórios:

Documento de formalização da demanda

– É o registro oficial da necessidade: por que a Administração precisa contratar aquele serviço ou comprar aquele produto.

Razão da escolha da contratada

– É a explicação de por que aquela empresa específica é a única adequada.

– Mostra que, de fato, não há outras opções viáveis, o que justifica a inexigibilidade.

Justificativa de preço

– Demonstra que o valor cobrado é compatível com o mercado, mesmo não havendo licitação.

– Serve para evitar superfaturamento.

Autorização da autoridade competente

– O responsável hierárquico deve aprovar a contratação, garantindo que tudo está conforme a lei.