Tema central e legislação aplicável

A questão exige conhecimento sobre ação rescisória à luz do CPC/1973 e do atual, especialmente sobre prazo decadencial, legitimidade e hipóteses de cabimento. O artigo fundamental é o Art. 975 do CPC: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."

Jurisprudência relevante

Segundo a Súmula 401 do STJ: O prazo decadencial de 2 anos para a ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Justificativa da alternativa correta (C)

A alternativa C está correta ao afirmar que o termo inicial do prazo para ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão. Inclusive, o marco temporal só ocorre uma vez inexistindo mais possibilidade de recurso – seja por decurso do prazo, seja pela inadmissibilidade formal do recurso (ex: intempestividade).

Exemplo prático: se uma apelação é protocolada fora do prazo, só depois do despacho que reconhece a intempestividade é que o trânsito em julgado se concretiza, pois é nesse momento que não há mais meios ordinários de impugnação.

Análise das alternativas incorretas

A) Está incorreta porque o reconhecimento de impedimento do juiz realmente permite rescisória (Art. 966, II, CPC), porém exige-se a prova irrefutável do impedimento e do efetivo prejuízo. A mera constatação após o trânsito não basta, pois poderia ser arguida em sede de recurso próprio, salvo se desconhecida por motivo justificável.

B) Incorreta: não é condição para a admissibilidade da rescisória ter interposto todo e qualquer recurso cabível anteriormente. O CPC não exige exaurimento recursal. Recursos não são pressuposto obrigatório para a futura rescisória (Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil).

D) Incorreta porque o réu revel também pode propor ação rescisória, bastando sua legitimidade e interesse jurídico. O CPC não exclui a legitimidade do revel. Ademais, a rescisória não se confunde com “sucedâneo de defesa”, mas com ação autônoma de impugnação de decisão transitada em julgado.

Pegadinhas e estratégias de prova

Fique atento a palavras como "pressupõe" ou "exige", pois podem limitar hipóteses sem respaldo legal. Não confunda trânsito em julgado com encerramento do processo – sempre verifique se houve possibilidade de recurso (princípio da inafastabilidade).

Conclusão: Alternativa C é a correta, respaldada pela legislação, jurisprudência e doutrina. Mantenha o foco nas palavras-chave do enunciado para não cair em armadilhas da banca.

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QUESTÃO DESATUALIZADA!

A alternativa "C" está desatualizada NA PARTE FINAL, segundo o entendimento recente do STJ.

c) (...). Assim, se não for admitido o recurso por intempestividade, a decisão terá transitado em julgado no momento em que se deu o término do prazo para o manejo do recurso, e não no momento em que o tribunal ad quem proferiu o juízo negativo de admissibilidade.

Mesmo se o recurso foi inadmitido por intempestividade, o termo inicial da ação rescisória é a partir do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade. A exceção é se o recurso é decorrente de má-fe com o único intuito de protelar o termo a quo da ação rescisória.

O TST ainda continua fazendo esta distinção na Súmula 100, mas o STJ não.

Eis os fundamentos:
STJ. Súmula 401 (Não admite o trânsito em julgado em fatias). Prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial (trânsito em julgado material, não admite a coisa julgada parcial ou formal, sendo incabível o trânsito em julgado em capítulos da sentença).

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO.
1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). Deve-se tomar como marco inaugural para a contagem do prazo bienal a última decisão proferida nos autos, ainda que essa decisão negue seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade (EDAgEAg 1.218.222/MA, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 15.2.12).
No caso, o recurso fora inicialmente admitido. Somente veio a ser inadmitido depois da oposição de aclaratórios pela parte contrária.
2. Excepcionam-se situações nas quais é patente a má-fé do litigante, nos casos em que o inconformismo deu-se exclusivamente com o intuito malicioso de protrair o temo inicial para o ajuizamento da demanda rescisória, fraudando o prazo peremptório estabelecido na lei processual, quando ficar configurado erro grosseiro (equívoco procedimental que contraria previsão legal explícita e carente de dubiedade, como, por exemplo, a interposição de recurso manifestamente inadmissível).
(...)
6. Recurso especial provido.
(REsp 740.530/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 26/09/2012)”

Caro Joaquim, não é que a questão esteja desatualizada, é que esse é o entendimento do STJ. Se você for fazer pesquisa de jurisprudência do STF você vai encontrar entendimento diverso, admitindo as sentenças parciais (S.514), o que repercute na contagem do prazo decadencial da rescisócia.

Compilando as ideias...

Segundo o entendimento do STJ, o trânsito em julgado para a propositura da rescisória conta-se da última decisão proferida no processo, conforme já explicado pelo colega Joaquim (futuro ex-concurseiro).
Sucede que, no caso de intempestividade do recurso, somente em situação de extrema excepcionalidade, na qual a intempestividade é flagrante e se presume a má-fé do autor em reabrir o prazo para o ingresso da rescisória, é que o termo inicial não será a última decisão proferida no processo (admitindo-se implicatamente o entendimento do STJ).
Segundo o STF e parte da doutrina (Theodoro Jr.) o termo inicial da rescisória é o momento em que a parcela da decisão transita em julgado. Admitindo-se aqui as polêmicas sentenças parciais de mérito (S.514 do STF).

Fonte: Daniel Neves 2ª ed. (pag. 737)