O ato de indiciamento

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Q476030

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476030 Direito Processual Penal

vincula o Ministério Público, que não poderá requerer o arquivamento do inquérito.

é, em regra, atribuição do delegado de polícia; excepcionalmente tal poder poderá ser conferido ao promotor de justiça.

decorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s).

transforma o indivíduo suspeito da prática do delito em acusado.

é um ato informal eventualmente realizado durante o inquérito policial.

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