MM deseja matricular sua filha menor no próximo ano letivo, ...

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuíto na escola pública iniciando-se aos 6 anos de idade , terá ...

Letra C

A alternativa correta é a C, que afirma que a criança tem direito a uma vaga no 1º ano do ensino fundamental, sendo de matrícula obrigatória para as crianças a partir dos seis anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Para compreender a questão, é importante conhecer as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9.394/1996, em relação à idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. A legislação define que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, conforme alteração realizada pela Emenda Constitucional nº 59/2009. Dentro da educação básica, o ensino fundamental é obrigatório, iniciando-se aos 6 anos de idade.

Na alternativa correta, é mencionado que há uma obrigatoriedade de matrícula para crianças a partir dos seis anos completos até 31 de março. Esta data é um critério adotado por muitas redes de ensino para definir se a criança deve ser matriculada no ensino fundamental ou se deve frequentar mais um ano de educação infantil. Esta prática está respaldada em normativas nacionais e locais que visam garantir que a criança inicie o ensino fundamental com a idade adequada.

Portanto, no caso apresentado, a criança, que completará seis anos em fevereiro de 2023, deve ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental, pois já terá a idade necessária para iniciar essa etapa educacional dentro do prazo estabelecido.